A utilização do Serviço moto.free, incluindo a sua navegação, registo, início de sessão e utilização dos serviços oferecidos, está sujeita às regras estabelecidas nestes Termos de Utilização. Por favor, leia-os atentamente. Estes Termos de Utilização estão em vigor desde 1 de setembro de 2026.
1. Disposições gerais
Estes Termos de Utilização definem as regras pelas quais o serviço moto.free fornece acesso à sua plataforma de anúncios de veículos, bem como os direitos e obrigações de todos os Utilizadores. O Serviço moto.free está disponível no website moto.free e através da aplicação móvel.
2. Seller and Contact Details
The owner of the moto.free Service, the service provider and the seller of paid services (the "Seller") is SRCODE MAREK ANSELM, ul. Ficowskiego 8 m. 28, 01-747 Warszawa, Polska, VAT ID (NIP) 7282566198, REGON 100443421, registered in the Polish Central Register and Information on Economic Activity (CEIDG). This address is both the business address and the correspondence address, including for complaints and withdrawal statements. Customer service is provided remotely by email at [email protected] and by phone at +48 790 594 373 on business days between 9:00 - 17:00; no in-person customer service is provided at the Seller's address. Calls are charged at no more than the standard rate of the Customer's telecom operator.
3. Definições
Os termos utilizados nestes Termos de Utilização significam respetivamente: Serviço — a plataforma moto.free. Utilizador — qualquer pessoa adulta que utilize o Serviço. Anunciante — um Utilizador que celebrou um acordo com o Serviço para publicação de anúncios. Anúncio — conteúdo publicado por um Anunciante para a venda de um Objeto de Anúncio. Conta — um registo individual de Utilizador que permite a utilização completa das funcionalidades do Serviço.
4. Regras de utilização do Serviço
A visualização de anúncios é gratuita e está disponível sem registo. A adição de anúncios e a utilização completa do Serviço requerem uma Conta ativa. Cada Utilizador só pode ter uma Conta associada a um endereço de e-mail. É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros. moto.free reserva-se o direito de eliminar anúncios que violem estes Termos.
5. Registo e Conta
O registo da Conta requer o preenchimento do formulário de registo com endereço de e-mail e palavra-passe exclusiva, e a aceitação destes Termos de Utilização. O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de Conta.
6. Adição e edição de anúncios
Um anúncio deve referir-se inequivocamente à venda de um único Objeto de Anúncio. O conteúdo do anúncio deve ser verdadeiro e juridicamente correto. Um Anunciante pode juntar até 9 fotos do Objeto de Anúncio.
7. Paid Services, Prices and Payments
The Service does not sell goods — the only subject of contracts concluded with the Seller are listing publication services. Publishing a listing under the basic plan is free of charge. Higher-visibility plans are paid; their scope, publication period and current prices are set out in the Price List available in the Service. Prices shown are gross prices, include all taxes and are final — the Customer pays no additional fees, including payment handling fees. The contract for a paid service is concluded when payment is successfully completed, and publication begins once the listing is approved by moderation. Payment is one-off and covers the entire paid publication period. Available payment methods are BLIK, payment cards (Visa, Mastercard), instant online bank transfers (pay-by-link) and the Google Pay and Apple Pay wallets. The payment operator is Przelewy24 — PayPro S.A., ul. Pastelowa 8, 60-198 Poznań, Poland, NIP 7792369887, KRS 0000347935, a national payment institution supervised by the Polish Financial Supervision Authority (KNF). The Seller neither processes nor stores payment card data — it is transmitted directly to the payment operator. At the Customer's request sent to [email protected], the Seller issues and sends an invoice electronically.
8. Withdrawal from the Contract and Refunds
A consumer, as well as a natural person concluding a contract directly related to their business activity where the contract is not of a professional nature for them, has the right to withdraw from a distance contract without giving a reason within 14 days of its conclusion, pursuant to the Polish Consumer Rights Act of 30 May 2014 (Journal of Laws 2014, item 827, as amended). Sending the statement before the deadline is sufficient — to [email protected] or in writing to the Seller's address: SRCODE MAREK ANSELM, ul. Ficowskiego 8 m. 28, 01-747 Warszawa, Polska. The statement may be made in any form, including using the model withdrawal form set out in Annex 2 to that Act. If the Customer expressly requested that publication of a paid listing begin before the withdrawal period expires, upon withdrawal they pay for the service provided until withdrawal, in proportion to the publication period used; the right of withdrawal expires once the service has been fully performed, i.e. at the end of the paid publication period (Article 38(1) of the Act). The Seller refunds the payment promptly, no later than 14 days from receiving the statement, using the same payment method the Customer used, unless the Customer expressly agrees to another method; the refund is free of charge for the Customer. If a paid service was not performed or was performed improperly — in particular where a listing was not published or was removed for reasons attributable to the Service — the Customer is entitled to a full refund, which is claimed under the complaint procedure described below.
9. Responsabilidade
O Serviço moto.free fornece uma plataforma para publicação de anúncios e não é responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados pelos Utilizadores, pela exatidão das informações fornecidas nem pelo estado técnico ou legalidade dos veículos oferecidos.
10. Proteção de dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é o proprietário do Serviço moto.free. Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o RGPD (UE) 2016/679.
11. Procedimento de reclamação
Os Utilizadores têm o direito de apresentar reclamações relativamente ao funcionamento do Serviço. As reclamações podem ser enviadas eletronicamente para o endereço de e-mail indicado no rodapé do Serviço. O Serviço tratará as reclamações no prazo máximo de 14 dias.
12. Alterações aos Termos de Utilização
O Serviço moto.free reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização por razões justificadas. Os Utilizadores serão informados de quaisquer alterações por via eletrónica. As alterações entram em vigor 14 dias após notificação dos Utilizadores.
13. Disposições finais
Estes Termos de Utilização entram em vigor a 1 de setembro de 2026. As questões não reguladas por estes Termos serão sujeitas ao direito polaco.