Uma nova versão dos nossos Termos de Utilização entra em vigor a 15 de novembro de 2026. Novidades: pontos de contacto ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais da UE (DSA), como moderamos os anúncios e tratamos as denúncias de conteúdos ilegais, como reclamar das decisões de moderação, a ordem de apresentação dos anúncios e os Termos em todas as línguas do Serviço. Continuar a utilizar o Serviço após essa data significa aceitar as alterações; se não concordar, pode eliminar a sua Conta antes.
A utilização do Serviço moto.free, incluindo a sua navegação, registo, início de sessão e utilização dos serviços oferecidos, está sujeita às regras estabelecidas nestes Termos de Utilização. Por favor, leia-os atentamente. Estes Termos de Utilização estão em vigor desde 15 de novembro de 2026.
1. Disposições gerais
Estes Termos de Utilização definem as regras pelas quais o serviço moto.free fornece acesso à sua plataforma de anúncios de veículos, bem como os direitos e obrigações de todos os Utilizadores. O Serviço moto.free está disponível no website moto.free e através da aplicação móvel.
2. Vendedor e dados de contacto
O titular do Serviço moto.free, prestador do serviço e vendedor dos serviços pagos (o «Vendedor») é SRCODE MAREK ANSELM, ul. Ficowskiego 8 m. 28, 01-747 Warszawa, Polska, NIF/IVA (NIP) 7282566198, REGON 100443421, inscrito no Registo Central e Informação sobre a Atividade Económica da Polónia (CEIDG). Este endereço é simultaneamente o endereço comercial e o endereço para correspondência, incluindo para reclamações e declarações de livre resolução. O apoio ao cliente é prestado à distância por e-mail para [email protected] e por telefone através do +48 790 594 373 em dias úteis das 9:00 - 17:00; não é prestado atendimento presencial no endereço do Vendedor. As chamadas não custam mais do que a tarifa normal do operador do Cliente.
3. Pontos de contacto (DSA)
Nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um mercado único para os serviços digitais (o «DSA»), o Vendedor designa o endereço de e-mail [email protected] como ponto de contacto único tanto para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e o Comité Europeu dos Serviços Digitais como para os Utilizadores. A comunicação é eletrónica, rápida e direta, e não depende exclusivamente de ferramentas automatizadas. A correspondência pode ser enviada em polaco ou em inglês.
4. Definições
Os termos utilizados nestes Termos de Utilização significam respetivamente: Serviço — a plataforma moto.free. Utilizador — qualquer pessoa adulta que utilize o Serviço. Anunciante — um Utilizador que celebrou um acordo com o Serviço para publicação de anúncios. Anúncio — conteúdo publicado por um Anunciante para a venda de um Objeto de Anúncio. Conta — um registo individual de Utilizador que permite a utilização completa das funcionalidades do Serviço.
5. Regras de utilização do Serviço
A visualização de anúncios é gratuita e está disponível sem registo. A adição de anúncios e a utilização completa do Serviço requerem uma Conta ativa. Cada Utilizador só pode ter uma Conta associada a um endereço de e-mail. É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros. moto.free reserva-se o direito de eliminar anúncios que violem estes Termos.
6. Registo e Conta
O registo da Conta requer o preenchimento do formulário de registo com endereço de e-mail e palavra-passe exclusiva, e a aceitação destes Termos de Utilização. O Utilizador é responsável pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais de Conta.
7. Adição e edição de anúncios
Um anúncio deve referir-se inequivocamente à venda de um único Objeto de Anúncio. O conteúdo do anúncio deve ser verdadeiro e juridicamente correto. Um Anunciante pode juntar até 9 fotos do Objeto de Anúncio.
8. Serviços pagos, preços e pagamentos
O Serviço não vende bens — o único objeto dos contratos celebrados com o Vendedor são serviços de publicação de anúncios. A publicação de um anúncio no plano básico é gratuita. Os planos de maior visibilidade são pagos; o seu âmbito, período de publicação e preços em vigor constam da Tabela de preços disponível no Serviço. Os preços apresentados são preços brutos, incluem todos os impostos e são finais — o Cliente não paga quaisquer encargos adicionais, incluindo taxas de processamento do pagamento. O contrato de um serviço pago é celebrado quando o pagamento é concluído com êxito, e a publicação começa depois de o anúncio ser aprovado pela moderação. O pagamento é único e cobre todo o período de publicação pago. Os métodos de pagamento disponíveis são BLIK, cartões de pagamento (Visa, Mastercard), transferências bancárias online instantâneas (pay-by-link) e as carteiras Google Pay e Apple Pay. O operador de pagamentos é a Przelewy24 — PayPro S.A., ul. Pastelowa 8, 60-198 Poznań, Polónia, NIP 7792369887, KRS 0000347935, instituição de pagamento nacional supervisionada pela Autoridade de Supervisão Financeira da Polónia (KNF). O Vendedor não processa nem armazena dados de cartões de pagamento — estes são transmitidos diretamente ao operador de pagamentos. A pedido do Cliente enviado para [email protected], o Vendedor emite e envia uma fatura por via eletrónica.
9. Livre resolução do contrato e reembolsos
O consumidor, bem como a pessoa singular que celebre um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial quando esse contrato não tenha para ela natureza profissional, tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância sem indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, nos termos da Lei polaca dos Direitos do Consumidor de 30 de maio de 2014 (Jornal Oficial 2014, ponto 827, na redação em vigor). Para cumprir o prazo, basta enviar a declaração antes de este terminar — para [email protected] ou por escrito para o endereço do Vendedor: SRCODE MAREK ANSELM, ul. Ficowskiego 8 m. 28, 01-747 Warszawa, Polska. A declaração pode ser feita por qualquer forma, incluindo através do modelo de formulário de livre resolução constante do anexo 2 da referida Lei. Se o Cliente tiver pedido expressamente que a publicação de um anúncio pago começasse antes do fim do prazo de livre resolução, em caso de resolução paga o serviço prestado até esse momento, proporcionalmente ao período de publicação utilizado; o direito de livre resolução extingue-se com a execução integral do serviço, ou seja, no fim do período de publicação pago (artigo 38.º, ponto 1, da Lei). O Vendedor reembolsa o pagamento sem demora e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração, utilizando o mesmo método de pagamento usado pelo Cliente, salvo se este concordar expressamente com outro método; o reembolso não tem custos para o Cliente. Se um serviço pago não tiver sido prestado ou tiver sido prestado de forma defeituosa — em especial se um anúncio não tiver sido publicado ou tiver sido removido por motivos imputáveis ao Serviço —, o Cliente tem direito ao reembolso integral, a solicitar através do procedimento de reclamação descrito abaixo.
10. Responsabilidade
O Serviço moto.free fornece uma plataforma para publicação de anúncios e não é responsável pelo conteúdo dos anúncios publicados pelos Utilizadores, pela exatidão das informações fornecidas nem pelo estado técnico ou legalidade dos veículos oferecidos.
11. Moderação de conteúdos e denúncia de conteúdos ilegais
Cada Anúncio é verificado por um moderador antes da publicação e após cada edição quanto à conformidade com a lei e com os presentes Termos. As decisões de moderação são tomadas exclusivamente por pessoas — o Serviço não utiliza ferramentas automatizadas para avaliar ou remover conteúdos. Se um conteúdo for considerado ilegal ou contrário aos presentes Termos, o Serviço pode recusar a publicação de um Anúncio, removê-lo ou restringir a sua visibilidade, bem como suspender ou eliminar a Conta. O Utilizador é informado de cada decisão deste tipo por via eletrónica, juntamente com uma exposição de motivos, o fundamento jurídico ou a disposição dos presentes Termos invocada e informações sobre como recorrer (artigo 17.º do DSA). Qualquer pessoa, incluindo quem não tenha Conta, pode denunciar um Anúncio que considere ilegal ou contrário aos presentes Termos através do botão «Denunciar anúncio» apresentado na página do Anúncio (artigo 16.º do DSA). A denúncia inclui o motivo, uma explicação, o nome e o endereço de e-mail do denunciante e uma declaração de boa-fé. O Serviço confirma sem demora a receção da denúncia, trata-a de forma atempada, diligente, não arbitrária e objetiva e, em seguida, informa o denunciante da sua decisão e das vias de recurso disponíveis. Uma denúncia não oculta automaticamente o Anúncio. Após aviso prévio, o Serviço pode suspender por um período razoável a Conta de um Utilizador que publique frequentemente conteúdos manifestamente ilegais, e pode suspender o tratamento de denúncias e reclamações apresentadas por pessoas que apresentem frequentemente denúncias ou reclamações manifestamente infundadas (artigo 23.º do DSA). Cada caso é avaliado individualmente, tendo em conta o número e a proporção desses conteúdos ou denúncias, a gravidade da utilização abusiva e a intenção do Utilizador. O Serviço destina-se exclusivamente a adultos e não é dirigido a menores; não apresenta publicidade baseada na definição de perfis.
12. Reclamações contra decisões de moderação
O Utilizador afetado por uma decisão de moderação, bem como a pessoa que apresentou uma denúncia, podem reclamar gratuitamente da decisão no prazo de 6 meses a contar do dia em que dela foram informados (artigo 20.º do DSA). As reclamações devem ser enviadas para [email protected], indicando o número do Anúncio e os motivos pelos quais a decisão deve ser alterada. A reclamação é tratada por uma pessoa que não participou na decisão original, sem demora e de forma não discriminatória e não arbitrária; se a reclamação for fundamentada, a decisão é revogada sem demora injustificada. O Utilizador é informado do resultado por via eletrónica, juntamente com a fundamentação. Independentemente da reclamação, o Utilizador pode recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado nos termos do artigo 21.º do DSA — a Comissão Europeia publica uma lista desses organismos em digital-strategy.ec.europa.eu — e pode também fazer valer os seus direitos em tribunal. O Serviço colabora de boa-fé com o organismo escolhido, mas as suas decisões não são vinculativas para as partes.
13. Ordem de apresentação dos anúncios
Por predefinição, os Anúncios de uma categoria são apresentados do mais recente para o mais antigo, pela ordem em que foram adicionados ao Serviço (artigo 27.º do DSA). Os Utilizadores podem alterar a ordem a qualquer momento, ordenando os Anúncios por preço, ano de fabrico ou data de publicação, de forma ascendente ou descendente, e restringir os resultados através da pesquisa e dos filtros (incluindo marca, modelo, preço, ano de fabrico, quilometragem e localização). O Serviço não personaliza a ordem dos Anúncios nem utiliza a definição de perfis. Os Anúncios em planos pagos são assinalados na lista como promovidos (promoção paga); a compra de um plano não altera a sua posição nos resultados.
14. Proteção de dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é o proprietário do Serviço moto.free. Os dados pessoais são tratados em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o RGPD (UE) 2016/679.
15. Procedimento de reclamação
Os Utilizadores têm o direito de apresentar reclamações relativamente ao funcionamento do Serviço. As reclamações podem ser enviadas eletronicamente para o endereço de e-mail indicado no rodapé do Serviço. O Serviço tratará as reclamações no prazo máximo de 14 dias.
16. Alterações aos Termos de Utilização
O Serviço moto.free reserva-se o direito de alterar estes Termos de Utilização por razões justificadas. Os Utilizadores serão informados de quaisquer alterações por via eletrónica. As alterações entram em vigor 14 dias após notificação dos Utilizadores.
17. Disposições finais
Estes Termos de Utilização entram em vigor a 15 de novembro de 2026. As questões não reguladas por estes Termos serão sujeitas ao direito polaco.